fls.

PROC. Nº TST-E-RR-258.644/96.1

A C Ó R D Ã O
S  B  D  I    -    1
    JLV/pc/ed

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - JOGO DO BICHO. Quem presta serviços em "Banca de Jogo de Bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Assim sendo, inexiste o contrato de trabalho em epígrafe, eis que ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e da prestadora dos serviços. Tal contratação resulta na inexistência de relação de emprego, bem como na inconsistência de qualquer pedido de natureza trabalhista. Ora, é inaceitável que o Judiciário Trabalhista avalise a prática contratual ora em tela, que se encontra em total desarmonia com os princípios legais que regem os contratos.
Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-258.644/96.1, em que é Embargante LOOK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA e Embargada NAJLA MARIA MADALENA.

A colenda Primeira Turma desta Corte, ao proferir o v. acórdão de fls. 331/333, deu provimento ao recurso de revista da reclamante reconhecendo seu vínculo empregatício com a LOOK ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS, que também explora a atividade de "jogo do bicho".

Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso de embargos (fls. 336/346) argumentando que o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito, em razão da carência do direito de ação da autora, em face de que o serviço prestado em "Banca de jogo de bicho" ser atividade ilícita. A embargante articula a violação dos artigos 58, do Decreto-Lei nº 3.688/41, 50, § 1º, letra "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44, e 82 e 145, inciso II, do Código Civil.

O recurso foi admitido pelo r. despacho de fl. 349, não tendo merecido contrariedade.

A douta Procuradoria Geral do Trabalho emite parecer às fls. 356/357, opinando pelo não provimento dos embargos.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (certidão de fl. 335, de 07.05.99, sexta-feira, e protocolo de fl. 336, de 17.05.99, segunda-feira). O depósito recursal e as custas estão satisfeitos à fl. 219 e 347, e os subscritores da petição estão legitimados à fl. 152. Desta forma, os embargos devem ser conhecidos quanto aos seus aspectos extrínsecos.

I - DO CONHECIMENTO:

DO JOGO DO BICHO 

O v. decisório turmário (fls. 331/333) decidiu in verbis:

"Na hipótese dos autos, verifica-se que a ação não é proposta contra um bicheiro, mas sim contra a empresa Look Administração e Empreendimentos Turísticos Ltda, que atua abertamente, sendo pessoa jurídica de direito privado,  como noticia a peça vestibular.
De acordo com as características existentes, não pode a empresa locupletar-se do trabalho da Autora, sem que lhe seja atribuída responsabilidade pelo pacto existente entre as partes.
Logo, inobstante a ilicitude da atividade desenvolvida pela reclamante, tolerada pelos usos e costumes pela nossa sociedade, esta prestou serviços permanentes remunerados e sob a dependência da empresa-ré. A despeito destas considerações, é a autora empregada, dentro do contrato-realidade, não podendo, pois, a empregadora beneficiar-se da própria torpeza.
Do exposto, dou provimento ao recurso, para restabelecer a r. sentença de 1º Grau."

Em suas razões dos embargos (fls. 337/346) a reclamada argumenta que a atividade laboral da autora era ilícita vez que prestava serviços para a "banca de jogo do bicho", e neste passo, não há que se falar em contrato de trabalho válido, pois ilícito é o objeto e ilícitas as atividades do tomador e do prestador de serviços. A embargante articula a violação dos artigos 58 do Decreto-Lei nº 3.688, 50, § 1º, letra "b", do Decreto-lei nº 6.259/44, 82 e 145, inciso II, do Código Civil.

A recorrente não logra êxito ao tentar demonstrar a violação dos artigos 58 do Decreto-Lei nº 3.688/41, 50, § 1º, letra "b", do Decreto-Lei nº 6.259/44, e 82 e 145, inciso II, do Código Civil. Ocorre que da v. decisão turmária, supratranscrita, não se evidencia emissão de tese explícita a respeito destes citados dispositivos legais. Note-se ainda que a parte não opôs embargos de declaração perante a colenda Turma para suscitá-la ao enfrentamento expresso destes referidos dispositivos normativos, que encontram agora o óbice do Verbete nº 297 deste Tribunal.

Os artigos 267, inciso IV, § 3º, e 301, inciso IX, do CPC, e 769 Consolidado não foram expressamente apontados como violados (fl. 345), fazendo-os encontrar o óbice do que dispõe o nº 94 da Orientação Jusrisprudencial da eg. SBDI-1 desta Corte que assim preconiza:

"EMBARGOS. EXIGÊNCIA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO.
. E-RR 164691/95, SDI-Plena
Em 19.05.97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de Revista (896 "c") e de Embargos (894 "b") por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.
. E-RR 141461/94, Ac.3717/97 , Min. Cnéa Moreira, DJ 14.11.97, Decisão unânime;
. E-RR 265784/96, Ac.3650/97, Min. Vantuil Abdala, DJ 19.09.97, Decisão unânime;
. E-RR 191899/95, Ac.3620/97, Min. Rider de Brito, DJ 29.08.97, Decisão unânime;
. E-RR 189291/95, Ac.3151/97, Min. Rider de Brito, DJ 01.08.97, Decisão unânime."

Contudo, os arestos de fls. 338/340 enfrentam a tese consignada pela colenda Turma de forma divergente, na medida em que asseveram, em suma, ser impossível o reconhecimento do vínculo empregatício e a conseqüente condenação ao pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho.

Assim exposto, conheço dos embargos por divergência jurisprudencial.

II - DO PROVIMENTO:

DO JOGO DO BICHO - RELAÇÃO DE EMPREGO

A hipótese em epígrafe cinge-se a respeito do reconhecimento de vínculo empregatício entre a autora e a LOOK, operadora de "jogo do bicho", atividade esta prevista no contexto jurídico brasileiro como atividade ilícita.

Consoante se depreende do artigo 82 do Código Civil "a validade do ato jurídico requer agente capaz (artigo 145, n.I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 129, 130 e 145)".

Do artigo 145, inciso I, deste mesmo Código, extrai-se que é eivado de nulidade o ato jurídico, "quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto".

Neste diapasão, quem presta serviços em "Banca de Jogo de Bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Assim sendo, inexiste o contrato de trabalho em epígrafe, eis que ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e da prestadora dos serviços (autora).

Tal contratação resulta na inexistência de relação de emprego, bem como também na inconsistência de qualquer pedido de natureza trabalhista, advindo da pretendida contratação laboral em epígrafe. Ora, é inaceitável que o Judiciário Trabalhista avalise a prática contratual ora em "tela", que se encontra em total desarmonia com os princípios legais que regem os contratos.

Em face do exposto, dou provimento aos embargos para restabelecer a v. decisão regional.

I S T O   P O S T O

A C O R D A M  os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para restabelecer a v. decisão regional, vencidos os Excelentíssimos Senhores Ministros Almir Pazzianotto Pinto e Milton de Moura França.
Brasília, 29 de novembro de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
   Vice-Presidente, no exercício da Presidência   
 
  JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS
Relator 

Ciente:
    Representante do Ministério Público do Trabalho

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